Exp. 0033PL 013/2024 - PROJETO DE LEI N° 013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de n° 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário do Município de Amélia Rodrigues e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal ()