Exp. 0017PL 006/2024 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE ENFERMAGEM LOTADOS EM PSF´S E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2024 | Download |
| 13/06/2024 | Protocolado em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 19/06/2024 | Mérito Aprovado por unanimidade | |
| 19/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 030/2024 |