Exp. 0021PL 010/2022 - PROJETO DE LEI 010-2022 QUE REGULAMENTA A LEI N°14.133/2021.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 28/10/2022 | Download |
| 28/10/2022 | Protocolado em: 28/10/2022 | |
| 28/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 28/10/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/10/2022 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) |
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| 28/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 28/10/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| 28/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 01/11/2022 | Aprovado em 1ª Votação por MAIORIA DOS PRESENTES | |
| 04/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 04/11/2022 | Aprovado em 2ª Votação por MAIORIA DOS PRESENTES | |
| 04/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 137/2022 | |
| 04/11/2022 | Parecer da Aprovado por MAIORIA DOS PRESENTES em: 01/11/2022 |