Exp. 0027PL 020/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023	Download
16/10/2023	Protocolado em: 16/10/2023
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
30/10/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
30/10/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Ver Íntegra Download
30/10/2023	Apreciação em Plenário em: 31/10/2023
06/11/2023	Mérito Aprovado por unanimidade
06/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 77/2023