Exp. 0025PV 027/2023 - PROJETO LEI N°027/23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 13 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponentes: Ver. Fabiano de Lima (PSB), Ver. Marcos Flavio França Batista (MDB) e Ver. Erick Luiz da Silva Santos (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2023 | Download |
| 01/09/2023 | Protocolado em: 01/09/2023 | |
| 01/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
| 12/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 06/10/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| 06/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2023 |