Exp. 0007PL 010/2023 - Projeto de Lei N° 10/2023 que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2024.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2023
Necessita Parecer da .
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2023 | Download |
14/04/2023 | Protocolado em: 14/04/2023 | |
14/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2023 | |
01/06/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
07/06/2023 | Parecer Jurídico |
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07/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
07/06/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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07/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2023 | |
16/06/2023 | Mérito Aprovado por maioria absoluta | |
16/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 048/2023 |