Exp. 0001PV 004/2023 - ALTERA A LEI 317/01 QUE CRIA NORMATIZAÇÃO PARA ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS ÁREAS URBANAS DA SEDE DO MUNICÍPIO, SEDE DOS DISTRITOS E PERÍMETROS DA RODOVIA - BA 784 NO MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Marcos Flavio França Batista (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023 | Download |
| 06/03/2023 | Protocolado em: 06/03/2023 | |
| 06/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 |