Exp. 0003 - Projeto de Lei do Executivo n.º 023/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre o enquadramento e delimitação das áreas destinadas à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o Programa para renda de O a 3 salários mínimos": Mérito Aprovado por MAIORIA DOS PRESENTES.