Exp. 0024 - Projeto de Lei do Executivo n.º 017/23 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022": Mérito Aprovado por UNANIMIDADE.