Exp. 0034PL 017/2024 - PROJETO DE LEI N° 017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2024 | Download |
| 22/11/2024 | Protocolado em: 22/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2024 | |
| 29/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/12/2024 | |
| 04/12/2024 | Mérito Aprovado por unanimidade | |
| 04/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 061/24 |