Exp. 0031PL 012/2024 - PROJETO DE LEI N° 012, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB PROTEÇÃO, DENOMINADA SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2024 | Download |
| 08/11/2024 | Protocolado em: 08/11/2024 | |
| 08/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
| 08/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 08/11/2024 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| 08/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
| 18/11/2024 | Mérito Aprovado por unanimidade | |
| 18/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 052/24 |