Exp. 0003PL 023/2023 - Dispõe sobre o enquadramento e delimitação das áreas destinadas à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o Programa para renda de O a 3 salários mínimos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 21/12/2023	Download
21/12/2023	Protocolado em: 21/12/2023
21/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/12/2023	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)	Ver Íntegra Download
21/12/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
21/12/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Ver Íntegra Download
21/12/2023	Apreciação em Plenário em: 22/12/2023
22/12/2023	Mérito Aprovado por MAIORIA DOS PRESENTES
22/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 088/2023