Exp. 0032PL 022/2023 - ALTERA A LEI 789/2021, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3o, ACRESCENTANDO AO MESMO ARTIGO O INCISO X, E ACRESCENTANDO AO ARTIGO 5o O INCISO X
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2023 | Download |
| 23/11/2023 | Protocolado em: 23/11/2023 | |
| 23/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2023 | |
| 29/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 29/11/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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| 30/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 | |
| 08/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2023 | |
| 13/12/2023 | Aprovado em 1ª Votação por TODOS OS PRESENTES | |
| 13/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 086/2023 |