Exp. 0024PL 017/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2023 | Download |
| 29/09/2023 | Protocolado em: 29/09/2023 | |
| 29/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
| 04/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2023 | |
| 05/10/2023 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 05/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/23 |