Exp. 0020PV 028/2023 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM A OPÇÂO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Daniel Marinho dos Santos (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2023 | Download |
| 01/09/2023 | Protocolado em: 01/09/2023 | |
| 01/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
| 12/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 29/09/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Ver Íntegra Download |
| 29/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
| 04/10/2023 | Retirado da Pauta |