Exp. 0014PL 011/2023 - INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES-BA, FAZ REVISÃO, LANÇAMENTO, TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2023 | Download |
| 02/06/2023 | Protocolado em: 02/06/2023 | |
| 02/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2023 | |
| 15/06/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 15/06/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 15/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | |
| 15/06/2023 | Parecer da | Download |
| 15/06/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 16/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2023 | |
| 26/06/2023 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 26/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 049/2023 |