Exp. 0007PL 010/2023 - Projeto de Lei N° 10/2023 que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2024.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2023


Necessita Parecer da .
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Data Trâmite Publicação Relacionada
14/04/2023 Cadastrado no Sistema em: 14/04/2023
14/04/2023 Protocolado em: 14/04/2023
14/04/2023 Apreciação em Plenário em: 18/04/2023
01/06/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/06/2023 Parecer Jurídico
07/06/2023 Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
07/06/2023 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
07/06/2023 Apreciação em Plenário em: 13/06/2023
16/06/2023 Mérito Aprovado por maioria absoluta
16/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 048/2023