Exp. 0005PL 002/2023 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 691/2016 E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2023 | Download |
| 03/04/2023 | Protocolado em: 03/04/2023 | |
| 03/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2023 | |
| 05/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por UNANIMIDADE | |
| 05/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2023 | |
| 05/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por UNANIMIDADE | |
| 05/04/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 022/2023 |