Exp. 0001REQ 005/2023 - Considerando, o que preconiza o artigo Art.67 Seção VII, das Comissões Parlamentares de Inquérito da Resolução N° 03/02 Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando, o que é visível a olho nu o desmando e descaso existente da saúde deste Município de Amélia Rodrigues; Considerando, os termos fulcrados nos ditames do Artigo 37 da Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Veem REQUERER nos termos da legislação em vigor a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo em vista apurar in loco os desvios de funções abraçados e estabelecidos na Secretaria Municipal de Saúde da Administração Pública Municipal da Cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia, que consequentemente causa danos irreparáveis, significativos e prejuízos à população ameliense.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/03/2023	Ver Íntegra
03/03/2023	Protocolado em: 03/03/2023
03/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
20/03/2023	Mérito Rejeitado por maioria